Hoje, 25 de março, é celebrado o “Dia Nacional do Oficial de Justiça”, formalizado desde 2012, através da Lei nº 3695, em homenagem a esses servidores do Poder Judiciário. A celebração da data constitui um reconhecimento à relevância das atividades desempenhadas pelo Oficial de Justiça na prestação da Justiça. A missões de que é legalmente incumbido vão além de atos proceder de citações, intimações e notificações, por si só altamente relevantes, considerando que a citação, por exemplo, consiste no ato que completa a estrutura tríplice processual.
Estão na esfera de atuação do Oficial de Justiça atos complexos e que requerem capacidade de análise autônoma dos requisitos e limites da medida, tipificados na ampla legislação, que contextualiza os direitos e deveres de partes. Cumprem determinações de prisões, penhoras, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, entre outros, muitas vezes se expondo às intempéries climáticas e de riscos físicos, em particular em Estados como o nosso, de grandes distâncias, questões agrárias e litígios que envolvem interesses econômicos, políticos e sociais.
A Levontec, presta a homenagem aos dedicados Oficiais de Justiça que integram os quadros do Poder Judiciário do Estado, tributando o inteiro reconhecimento à importância dos serviços que prestam aos demais órgãos da Justiça brasileira. Recebam a manifestação do apreço e respeito de que são merecedores, honrando a relevância das funções que desempenham.
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