Conhecida pela sigla LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, visa aprimorar o regulamento das políticas de coleta, uso e tratamento de dados de pessoas pelas empresas e órgãos no Brasil.
O que muda com a LGPD?
Com a LGPD, as organizações terão de explicar aos interessados, de forma simples e clara, como seus dados são obtidos, armazenados e compartilhados. Além disso, terão de pedir permissão de uso e oferecer a possibilidade de revogação, portabilidade e retificação do que é coletado.
A quem a LGPD se aplica?
A LGPD aplica-se a qualquer organização que opere:
– Quando os dados pessoais forem coletados no Brasil;
– Quando os dados estejam relacionados a indivíduos localizados no território nacional;
– Quando tiver por objetivo a oferta de produtos e serviços ao público em território nacional.
Quais são as penalidades para as empresas que não se adequarem a LGPD?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), poderá aplicar multas de até 2% do faturamento da empresa (com limite de R$ 50 milhões), com bloqueio ou eliminação dos dados relacionados à infração.
Você já tem um sistema informatizado em seu cartório?
Para garantir que suas informações estejam seguras e que você não terá inconsistências em seus dados, sugerimos que faça uma avaliação na área de sistemas de seu cartório.
Entre em contato com a Levontec e conheça as soluções que vão ajudar a sua gestão cartorária evoluir.
Entre em contato conosco e solicite um orçamento online:
📞(85) 3879-4681
📧 contato@levontec.com.br⠀
